Ministro do TSE mantém inelegibilidade de Álvaro Urt em Bandeirantes

André Mendonça concluiu que o Decreto Legislativo de 2020 que cassou Urt, "continua plenamente válido"

Eleito para a prefeitura de Bandeirantes, Álvaro Urt (PSDB) vê a chance de assumir cada vez menor, com uma nova decisão, desta vez, o ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), validou sua cassação e inelegibilidade.

André Mendonça concluiu que o Decreto Legislativo de 2020 que cassou Urt  “continua plenamente válido e eficaz, porquanto ausente, repita-se, suspensão ou anulação”.

Álvaro Urt esteve a frente do Poder Executivo de Bandierantes de 2016 a 2020, no último ano, ele foi cassado pela Câmara de Vereadores e ficando inelegível por oito anos. Na época ele era investigado pela "Operação Sucata" conduzida pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) por  fraudes em contratos de manutenção da frota de veículos da Prefeitura Municipal. 

No começo do mês, uma decisão liminar do ministro Paulo Sérgio Domingues, do STJ (Superior Tribunal de Justiça) havia derrubado a cassação.

No entanto, baseado na legislação, como aponta o TSE, é de competência exclusiva da Justiça Eleitoral aferir a elegibilidade ou mesmo a inelegibilidade de qualquer candidato a cargo eletivo.

A decisão indeferiu o pedido de efeito suspensivo a agravo interno em recurso especial eleitoral. “Não verifico a presença da plausibilidade jurídica do direito vindicado, requisito indispensável à concessão do almejado efeito suspensivo ao agravo interno [...] A concessão do efeito suspensivo após a data do pleito e antes do marco da diplomação dos eleitos, para o fim de reversão do quadro de inelegibilidade, “não mais encontra respaldo no ordenamento jurídico”.