TCE responde consultas de prefeituras sobre FUNDEB, ticket-alimentação e credenciamento
Itaquiraí, Naviraí e Ladário receberam respostas da Corte
12 DEZ 2024 • POR Vinícius Santos com informações do TCE-MS • 07h50O Tribunal de Contas de MS respondeu, nesta quarta-feira (11), consultas das prefeituras de Itaquiraí, Naviraí e Ladário.
Em Itaquiraí, o então prefeito Ricardo Fávaro Neto consultou sobre a cessão de servidores pagos pelo FUNDEB. A prática foi considerada válida, desde que prevista em lei e formalizada por convênios.
Naviraí, sob Leandro Peres de Matos, questionou o uso de ticket-alimentação para profissionais da educação, incluído nos 25% da receita para ensino. Foi permitido, desde que respeite normas contábeis e destinação específica.
Ladário, por Carlos Aníbal Ruso Pedrozo, pediu sobre credenciamento para passagens e combustíveis. A resposta foi positiva, observando a Lei nº 14.133/2021 e estudos técnicos.
A sessão ainda tratou de 37 processos e aprovou duas proposições, que serão publicadas no Diário Oficial para eventuais recursos.
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