STF libera emendas parlamentares, mas com novas regras para mais transparência

Decisão é do ministro Flávio Dino; Plenário analisará a medida em sessão virtual

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a liberação das emendas parlamentares RP9, RP8 e emendas Pix, com novas exigências de transparência e rastreabilidade. A decisão será analisada pelo Plenário do STF em sessão virtual, que começa hoje (2) e vai até terça-feira (3).

Dentre as condições, está a obrigatoriedade de informar no Portal da Transparência quem são os autores e beneficiários das emendas. Além disso, o Executivo deve verificar a transparência antes do pagamento dos recursos. Para as emendas Pix, será necessário apresentar um plano de trabalho, e as transferências só poderão ocorrer em contas específicas. Caso contrário, o pagamento será suspenso.

A Controladoria-Geral da União (CGU) apontou falhas de transparência nas emendas entre 2019 e 2024, que somaram R$ 186,3 bilhões. O Tribunal de Contas da União (TCU) será o responsável por fiscalizar as emendas Pix. A decisão busca garantir maior clareza e controle sobre os recursos públicos.

Leia a íntegra da decisão aqui.

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