MP abre processo para identificar imóveis rurais sem registro no CAR em Campo Grande

Promotora de Justiça tem lista de imóveis rurais e deve tomar medidas para a regularização

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) iniciou procedimento para identificar proprietários de imóveis rurais em Campo Grande que não registraram suas propriedades no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A promotora Luz Marina Borges Maciel Pinheiro, da 26ª Promotoria de Justiça, instaurou o Procedimento Preparatório nº 06.2024.00001077-7 visando coletar informações sobre esses imóveis e avaliar as medidas legais cabíveis.

A abertura do procedimento se baseia em uma lista enviada pelo CAOMA (Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente), que aponta a falta de registro no CAR para imóveis rurais em Campo Grande. A promotora considera que a situação exige mais dados para decidir sobre a necessidade de um inquérito civil ou outras providências.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais. Criado pela Lei 12.651/2012, o CAR visa integrar informações sobre áreas de preservação, vegetação nativa e outras questões ambientais. Ele é essencial para o controle do desmatamento e para o planejamento ambiental das propriedades rurais.

No Mato Grosso do Sul, o CAR é gerido pelo Sistema IMASUL e foi implementado por meio da Resolução SEMAC nº 11 de 2014. O processo de cadastro é realizado eletronicamente, sem a necessidade de entrega física de documentos.

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