Proposta que cria nova função no Tribunal de Justiça entra em segunda discussão

O Secretário de Câmara irá exercer função no lugar do Assessor Técnico de Diretoria do Judiciário

Os deputados estaduais devem apreciar e votar nesta terça-feira (12), durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), em segunda discussão, o Projeto de Lei 199/2024, do Poder Judiciário com alteração no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado.

O texto objetiva adequar o quadro de funções ao que já é adotado em outros Tribunais pelo Brasil e delimitar a função de confiança que desempenha o trabalho de secretariado nas sessões de Julgamento do Poder Judiciário, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça aprovou a criação do Secretário de Câmara. 

Atualmente o assessor técnico de diretoria desempenha o trabalho de secretariado nas sessões, mas em razão de confusões sobre as responsabilidades do cargo, a nova função foi criada, com a mesma remuneração da que já é exercida a esses profissionais. "As atuais 9 (nove) funções ocupadas de Assessor Técnico de Diretoria, PJFC-6, ficam transformadas, sem aumento de despesa, em 9 (nove) funções de Secretário de Câmara, PJFC".

Ordem do Dia

Em segunda discussão serão votados três projetos de lei. O Projeto de Lei 129/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), obriga as operadoras de planos de saúde, que atuem no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a informar aos usuários sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como sobre novos credenciamentos.

De acordo com o texto essa comunicação deve ocorrer por meio eletrônico ou impresso, no prazo máximo de 30 dias, devendo também ser indicada expressamente no guia médico anual, garantindo maior transparência e segurança aos usuários de planos de saúde no Estado de Mato Grosso do Sul.  .

Os deputados apreciarão dois projetos de lei do Poder Executivo: O Projeto de Lei 182/2024 ratifica o acréscimo de dispositivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, ratificado e publicado com a Lei nº 4.755, de 5 de novembro de 2015.

E o Projeto de Lei 188/2024 autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Amambai-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências.

Em primeira discussão será apreciado o Projeto de Lei 215/2024, de autoria do deputado Caravina (PSDB), que inclui no Calendário de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o Dia Estadual da Mulher Instrumentista. A iniciativa busca reconhecer e valorizar a contribuição das mulheres que se destacam no campo da música instrumental.