Parlamentares analisam proposta de melhoria do Programa MS-Empreendedor

Cinco projetos serão votados na última sessão da semana

Os deputados votarão as propostas em segunda e primeira discussão, além de discussão única na sessão ordinária desta quinta-feira (7) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Em primeira discussão também serão analisados e votados duas propostas do Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar 13/2024 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor).

"A proposta aperfeiçoa as regras contidas no art. 31 da referida Lei Complementar nº 93, de 2001, com o objetivo de permitir que os contribuintes que possuam outras formas de benefícios ou de incentivos fiscais
possam, de forma facilitada e mediante autorização prévia da Secretaria de Estado de Fazenda, sem mudança no seu aspecto quantitativo, optar por substituir essas formas pela utilização de crédito fixo ou presumido e por retornar à forma originalmente autorizada".

Ordem do Dia

Em segunda discussão, será apreciado o Projeto de Lei 239/2024 que prorroga os prazos para a liquidação de créditos tributários nas formas excepcionais previstas na Lei nº 6.288, de 1º de agosto de 2024, e dá outras providências. E o Projeto de Lei 223/2024 altera a redação do caput do art. 75 da Lei nº 5.976, de 17 de novembro de 2022, nos termos que especifica.

O texto abrange sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul e sobre os regimes de exploração deste serviço, aumentando de 24 para 48 meses o prazo de transição e de realização do chamamento público, contados da data da publicação da almejada lei. A finalidade é garantir a continuidade do serviço público.

E o Projeto de Lei 234/2024 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.615, de 14 de dezembro de 2020, nos termos que especifica. Entre as mudanças propostas, estão o acréscimo de novas categorias a serem beneficiadas pelo programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico, de acordo com as disposições da Lei Federal 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), e ainda prevê percentual mínimo de bolsas que será destinado a cada gênero, evitando desigualdades nas práticas esportivas permitindo a diversidade e a inclusão de atletas nas diversas modalidades.

Por fim, em discussão única será votado o Projeto de Lei 212/2024 do Poder Judiciário. A matéria dá denominação ao edifício do Fórum e à sala do Tribunal do Júri, ambos da comarca de Bataguassu.