Prefeitura de Campo Grande aplica advertência em funerária por queda de caixão

Decisão da AGEREG foi baseada no Art. 86 da Lei nº 8.666/93 e nas cláusulas contratuais entre a funerária e o Executivo

A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (AGEREG) de Campo Grande emitiu uma advertência a uma empresa de serviços póstumos que possui contrato com a Prefeitura. O motivo da sanção foi a queda de um caixão de uma viatura funerária, registrada em via pública. 

A decisão foi divulgada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (06), com a AGEREG fundamentando sua decisão no Art. 86 da Lei nº 8.666/93, que regula contratos administrativos, e na Cláusula 8.1 do Contrato nº 04/2019, firmado entre a empresa e a administração municipal. 

A decisão tomada no processo, com ano de 2019, foi assinada por Odilon de Oliveira Júnior, Diretor-Presidente da AGEREG. Veja: 

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