Acordo com MP exige obras de acessibilidade em condomínio de Campo Grande
Empreiteira terá que adaptar calçadas, rampas, sinalização e outros pontos de acessibilidade, sob pena de multa que pode chegar a R$ 100 mil
6 NOV 2024 • POR Vinícius Santos com informações do MPMS • 08h00O condomínio Lavanda, localizado no Residencial Nelson Trad, em Campo Grande, passará por adaptações de acessibilidade após o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) constatar dificuldades de acesso para pessoas com deficiência (PcDs) e mobilidade reduzida. O ajuste foi formalizado por um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a administração do residencial e o MPMS.
A construtora responsável financiará as adaptações, com investimento previsto de R$ 540 mil. O TAC, firmado com a 67ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, visa evitar o ajuizamento de ações judiciais, condicionando o acordo ao cumprimento das obras. Entre as melhorias planejadas estão a adequação de calçadas, faixas de pedestre, rampas de acesso, sinalização tátil e o parquinho infantil.
O prazo para conclusão das obras é de três meses, contados a partir do depósito do valor acordado. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil. Após o término das obras, a administração do condomínio deverá enviar um relatório detalhado ao MPMS em até 30 dias, atestando a conformidade das adaptações com as normas de acessibilidade.
O acordo decorre de um inquérito civil iniciado em maio de 2023, após a identificação de barreiras no condomínio Lavanda, construído com recursos do programa federal "Minha Casa, Minha Vida". Por se tratar de um projeto voltado à população de baixa renda, o MPMS incluiu a construtora no TAC, garantindo que ela financie as melhorias para assegurar a acessibilidade necessária.
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