STF fará audiência pública sobre vínculo de motoristas com Apps

Inscrições devem ser feitas até 21 de novembro

Será em 9 de dezembro uma audiência pública para discutir a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo de transporte e a plataforma digital intermediadora. Pessoas e entidades interessadas em expor suas posições sobre o tema devem se inscrever até 21 de novembro. O encontro ocorrerá no Supremo Tribunal Federal (STF).

A audiência faz parte do Recurso Extraordinário (RE) 1446336, que possui repercussão geral reconhecida (Tema 1.291). No recurso, a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. questiona uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou que a relação entre motoristas e a plataforma cumpre os requisitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o reconhecimento do vínculo empregatício.

A Uber argumenta que essa interpretação viola princípios constitucionais como a livre iniciativa e a livre concorrência, impactando o modelo de negócios da economia compartilhada, que depende do trabalho intermediado por plataformas digitais.

O ministro Edson Fachin destaca que a questão está relacionada a debates globais sobre as dinâmicas de trabalho na era digital e é um tema relevante no atual contexto trabalhista e constitucional. Ele enfatiza a importância de que o Judiciário dialogue com a sociedade civil, especialistas e instituições para promover a segurança jurídica.

Para participar, as manifestações devem ser enviadas para o e-mail AudienciapublicaTEMA1291@stf.jus.br até as 11h59 do dia 21 de novembro. A solicitação deve incluir a qualificação do órgão ou entidade, o nome do expositor e um resumo dos pontos a serem abordados. A seleção dos participantes considerará critérios como representatividade e pluralidade de opiniões.

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