Governo sanciona Lei sobre conduta de lojas na Black Friday

Fica proibido o falso aumento de preços sob pena de multa

O governador Eduardo Riedel, sancionou em publicação do Diário Oficial desta segunda-feira (28), a Lei que dispõe sobre práticas e condutas durante a campanha promocional da Black Friday nos estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul.

Conforme o texto, os estabelecimentos se comprometem a ter boas práticas e respeito as lojas parceiras ou concorrentes.

Além disso, deverão fornecer informações verdadeiras, corretas, ‘claras e inequívocas’ sobre os produtos ou os serviços em promoção, em especial sobre o preço praticado sem o desconto. 

As ofertas devem distinguir claramente o produto que tem preço reduzido daquele que não sofreu alteração de preço.

Nesse caso, fica proibido o falso aumento de preços para um desconto ilusório, por isso os estabelecimentos deverão guardar informações relativas aos preços praticados nos produtos e nos serviços ofertados, mantendo as etiquetas originais nos produtos, de forma que se possa identificar qual era e qual é o preço atual do produto em promoção. 

O estabelecimento que não cumprir as normas estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 56 e 57, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria e revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).