Deputados votam proposta que prioriza matrícula de alunos vítimas de violência doméstica

Será obrigatória para a matrícula, a apresentação do registro de medida protetiva, que comprove risco à integridade

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar quatro matérias durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (16). Em segunda discussão será analisada a proposta do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que “estabelece a prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública, para crianças e adolescentes vítimas e/ou filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar" em MS.

Para o cumprimento da Lei, se aprovada, será obrigatória para a matrícula, a apresentação do registro de medida protetiva, que comprove risco à integridade, seja de natureza física, psicológica, patrimonial, moral e/ou sexual da responsável legal ou seus dependentes.

Com sua aprovação, espera-se proporcionar o encorajamento necessário para que pessoas em situação de ameaça e agressão possam recomeçar suas vidas em outra localidade, com o apoio do Estado. O projeto visa amparar não apenas as mães de estudantes da rede pública estadual, mas também aquelas que matricularam seus filhos na rede privada", defendeu o autor da proposta, deputado Antonio Vaz.

Ordem do Dia
Em segunda discussão os parlamentares apreciarão o Projeto de Lei 138/2024, do deputado Lucas de Lima (Sem Partido), que dispõe sobre a Instituição da Campanha de ações preventivas e de conscientização do Ceratocone no Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria explica que a doença pode ocorrer em apenas um ou nos dois olhos. Nos estágios iniciais, os sintomas podem ser os mesmos de qualquer outro defeito refrativo do olho, podendo ser corrigidos com óculos ou lentes de contato. Portanto são necessários exames mais específicos para o diagnóstico.

De acordo com a justificativa do projeto, como muitos não fazem exames, ou não têm acesso às consultas oftalmológicas, a progressão da doença se torna comum, e com esta, a visão se deteriora, muitas vezes rapidamente, prejudicando a acuidade visual em todas as distâncias e enfraquecendo a visão noturna.

Está prevista a votação da redação final do Projeto de Lei 51/2024, de autoria do deputado estadual Junior Mochi (MDB), que trata sobre as temporadas de compras no estilo black friday, impondo que os estabelecimentos façam as promoções com transparência, apresentando os descontos de forma correta e verdadeira. 

Em primeira discussão será analisado o Projeto de Lei 214/2024, do Poder Judiciário, que cria Vara Judicial na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul e promove alterações na Lei n.º 1.511, de 5 de julho de 1994.