MP investiga se R$ 3,5 milhões em créditos de estacionamento estão em risco de 'sumir'

Ação para proteger os consumidores

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou o Procedimento Preparatório nº 06.2024.00001005-5 para investigar possíveis irregularidades relacionadas aos créditos do estacionamento rotativo em Campo Grande. As entidades envolvidas na apuração incluem o Município de Campo Grande, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados e a Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Campo Grande (AGETRAN).

O foco da investigação é a inobservância do Decreto Municipal n. 15.154/2022, que garante aos consumidores créditos no valor de aproximadamente R$ 3,5 milhões. Esses créditos devem ser utilizados na futura exploração do serviço de estacionamento rotativo por uma empresa concessionária que vencer a licitação.

A promotoria justificou a abertura do procedimento considerando o risco de que os direitos dos consumidores não sejam respeitados, o que poderia resultar em prejuízos. O decreto estabelece que os valores pagos pelos usuários até 22 de março de 2022 devem ser preservados e utilizados com a nova prestadora de serviços.

O promotor Luiz Eduardo Lemos de Almeida, da 43ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, está à frente da investigação e já determinou a realização de diligências para apurar os fatos. A medida visa garantir que os direitos dos consumidores sejam assegurados e que os créditos de R$ 3,5 milhões sejam respeitados.

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