Justiça obriga prefeitura de Bandeirantes a abrir mais vagas em creches
Em caso de descumprimento, o município enfrentará multa diária de R$ 1 mil
10 OUT 2024 • POR Vinícius Santos com informações do MPMS • 11h50A Prefeitura de Bandeirantes foi obrigada a ampliar as vagas nas creches e pré-escolas municipais, conforme decisão da Justiça Estadual. A medida é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que apontou a falta de vagas como um problema urgente a ser resolvido.
A decisão judicial atende ao pedido de tutela de urgência apresentado pelo Promotor de Justiça Gustavo Henrique Bertocco de Souza. O município tem 30 dias para disponibilizar vagas para todas as crianças a partir de 4 anos, seguindo as Leis Federais nº 12.796/2013 e 13.005/2014, além de garantir, no mesmo prazo, vagas para 50% das crianças de até 3 anos.
O processo foi motivado pela constatação, no segundo semestre de 2023, de que 41 crianças estavam na lista de espera por vagas em creches e pré-escolas. Além da obrigação de eliminar essa fila, a prefeitura tem 90 dias para apresentar um Plano de Ampliação Progressiva de Vagas, com metas detalhadas e previsão orçamentária para aumentar a capacidade de atendimento.
Caso a decisão não seja cumprida, a prefeitura estará sujeita a uma multa diária de R$ 1.000, limitada a 30 dias, conforme previsto no Código de Processo Civil.
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