Prefeitura de Bandeirantes entra na 'mira' do MP por falta de medicamentos

Situação pode resultar em uma ação civil pública, caso a administração não apresente justificativas

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu o Inquérito Civil nº 06.2024.00000899-3 para investigar a Prefeitura de Bandeirantes (MS) devido à suposta falta de medicamentos essenciais para a população. A investigação busca apurar possíveis violações de direitos humanos e falhas no dever do Estado de garantir o direito à saúde, além de alertar para o risco de danos irreparáveis à saúde pública.

O foco do inquérito é a Farmácia Básica de Bandeirantes, que, segundo denúncias, enfrenta recorrente falta de medicamentos da lista REMUME, regulamentada pela Portaria Municipal nº 165/2020. O promotor de Justiça Gustavo Henrique Bertocco de Souza, responsável pela 1ª Promotoria de Justiça de Bandeirantes, comanda as investigações.

Como parte das medidas, o promotor determinou que a Prefeitura de Bandeirantes seja notificada para, em um prazo de 10 dias úteis, fornecer informações e apresentar justificativas para a falta de medicamentos. Caso a administração municipal não responda, poderá ser considerada desinteressada na solução consensual do problema, o que pode resultar no ajuizamento de uma ação civil pública.

Além disso, a Câmara Municipal de Bandeirantes também foi informada da abertura do inquérito e deverá fornecer informações relevantes sobre o caso, já que atua como reclamante no processo. A investigação também abrange o possível descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2017, que visava regularizar o fornecimento de medicamentos.

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