Projeto que agiliza licitações está na Assembleia

Decisão do STF avaliza a inversão de fases, que permite analisar a qualificação da empresa primeiro e depois outros itens

Começou a tramitar nesta terça-feira (24), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), o projeto apresentado pelo Governo do Estado que abre possibilidade de mudança nas fases de licitações de obras.

Para o presidente da Alems, Gerson Claro, a proposta reflete uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou constitucional as leis estaduais e municipais que permitem a antecipação da fase de habilitação das empresas.

“Está alteração será uma espécie de vacina, para evitar que empresas sem capacidade econômica e habilitação técnica, apresentam orçamentos irreais, apresentam os preços mais baixos e acabam desabilitadas na fase de seguinte, que é o da habilitação”, explicou o deputado.

O projeto prevê que o processo de habilitação das empresas participantes das licitações passa a anteceder a apresentação das propostas com planilhas, orçamentos e dos lances, no caso de o certame ser na modalidade eletrônica.

A habilitação abrange a apresentação da documentação exigida, incluindo certidões, e comprovação da habilitação e capacidade técnica para executar o serviço ou fornecer o produto licitado.

O texto também prevê a possibilidade, mediante justificativa e previsão no edital, de que as fases de apresentação de propostas e julgamento ocorram antes da habilitação.

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