Projeto de Riedel diminui tempo de promoção funcional e aumenta indenização de militares

A proposta encaminha pelo Executivo a Assembleia também diminui a faixa de incidência da contribuição ao Sistema de Proteção Social

Os deputados devem votar em segunda discussão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul nesta quinta-feira (19), o Projeto de Lei Complementar 8/2024, do Poder Executivo, que institui o sistema remuneratório, por meio de subsídio, para os servidores integrantes das carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.

O texto impõe indenização maior ao militar designado para exercício simultâneo de mais de uma função privativa da carreira. "Se o militar designado para substituição, de que trata o caput deste artigo, exercer outra função privativa da carreira será assegurada a indenização de maior valor, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício na função, sendo vedado o pagamento cumulativo".

Outro ponto trazido é a inserção do Art. 26 para diminuir o tempo de progressão funcional do militar estadual, de 10 para 5 anos do interstício para movimentação na linha horizontal da tabela.

E por fim, o projeto diminui a faixa de incidência da contribuição dos militares da reserva, dos reformados ou de pensionistas acometidos de doença incapacitante, a base de cálculo irá incidir para o beneficiário que recebe acima de 3 salários mínimos. 

"É salutar mencionar que esses beneficiários foram os mais impactados com a ampliação da faixa de incidência da contribuição para o Sistema de Proteção Social e, em razão da gravidade das doenças que lhes acometem, naturalmente suportam maiores gastos com saúde, de forma que se justifica a distinção em relação aos demais militares inativos e pensionistas", escreveu o governador Eduardo Riedel ao enviar a proposta.

Ordem do Dia

Outros cinco projetos estão previstos para serem apreciados. Em segunda discussão serão votados, o Projeto de Lei 53/2024, do deputado Lidio Lopes (Patriota), para valorização e empoderamento da mulher no campo.

A política estabelece diretrizes, normas gerais e os critérios básicos para fomentar a atividade rural das mulheres, com a sua inclusão qualificada na atividade agrícola junto do desenvolvimento de ações que resultem no respeito a sua capacidade produtiva e suas potencialidades profissionais, bem como a garantia a sua plenitude emocional, física e psíquica.. 

E também do Poder Executivo, o Projeto de Lei 183/2024, que  autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, imóvel ao Município de Camapuã.

Os parlamentares votarão a redação final do Projeto de Resolução 31/2024, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que institui a comenda do Mérito Legislativo do Empreendedor "Ueze Elias Zahran". 

Em discussão única serão apreciados e votados o Projeto de Resolução 13/2024, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica.E o Projeto de Resolução 28/2024, do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica.