PL que dispensa licitação durante calamidade pública é aprovado na Câmara

Texto segue para sanção do presidente Lula

A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei (PL) 3117/2024, que retira a obrigatoriedade de licitação em situações de calamidade pública para compras e obras.

A proposta foi apresentada pelos deputados José Guimarães (PT-CE) e Marcon (PT-RS) após as enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul, destruindo parte da infraestrutura gaúcha na primeira metade do ano.

O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a aprovação, as propostas em licitações ou contratações diretas terão o prazo reduzido, aumentando a agilidade na ação governamental diante situações do tipo.

Além disso, o projeto aumenta a participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO) em até R$ 600 milhões para operações no âmbito do Pronampe, além de autorizar a União a conceder até R$ 3 bilhões de subsídio econômico ao consumidor com perdas materiais.

Também foi autorizado superávit financeiro do Fundo Social, limitado a R$ 20 bilhões, para a criação de linhas de crédito para financiar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

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