AGU defende que STF rejeite ação do Novo que questiona bloqueio do X no Brasil
Parecer foi assinado pelo advogado-Geral da União, Jorge Messias, e segue o mesmo entendimento da PGR sobre o assunto
13 SET 2024 • POR Pedro Molina • 19h11A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou, nesta sexta-feira (13), pelo não conhecimento de ação e pelo indeferimento de cautelar proposta pelo partido Novo contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o bloqueio do X, antigo Twitter, no Brasil.
O parecer, assinado pelo advogado-Geral da União, Jorge Messias, ocorre após pedido do ministro Nunes Marques, relator da ação no STF, e segue o mesmo entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que também aconselha a rejeição da ação.
O pedido questiona a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que foi confirmada pela Primeira Turma da Corte, que suspendeu por tempo indeterminado a plataforma no Brasil após descumprimento de decisões da Corte por parte da empresa e o não pagamento de multas.
Em sua decisão, a AGU considerou que “eventual restabelecimento da Rede X em território nacional, sem que a empresa tenha cumprido as obrigações legais e determinações judiciais, tais como a indicação de representante legal no país, o pagamento da totalidade das multas por desatendimento às ordens do Supremo Tribunal Federal, e o bloqueio dos perfis de utilizados por investigados pela prática de crimes, revigorará o quadro anterior de insegurança e desrespeito ao Poder Judiciário brasileiro”.
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