Justiça obriga prefeitura de Jaraguari a colocar monitores em ônibus escolares
Se não cumprir, o município será multado diariamente
12 SET 2024 • POR Vinícius Santos com informações do MPMS • 12h00A Justiça concedeu liminar para obrigar o Município de Jaraguari a designar monitores ou fiscais para acompanhar os alunos da rede pública municipal durante o transporte escolar. A decisão, confirmada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), responde a uma ação civil movida pelo Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MPMS).
O MPMS alegou que crianças e adolescentes estavam sendo transportados sem supervisão adequada, o que representa um risco à segurança. A tutela de urgência exige que o município implemente a medida em até 10 dias. A 4ª Câmara Cível manteve a decisão inicial após a Prefeitura tentar recorrer, observando que o município foi notificado sobre a situação desde março de 2024 sem apresentar solução.
Caso não cumpra a ordem, o Município enfrentará uma multa diária de R$ 1.000, limitada a 30 dias. Uma audiência de conciliação está marcada para 30 de setembro de 2024, às 14h, com possibilidade de participação por videoconferência.
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