Isenção de contribuição previdenciária a doentes incapacitantes passa por 2ª discussão

Projeto aprovado em primeira análise volta a ser debatido, e se aprovado, segue à sanção

A proposta do Executivo que beneficia com o direito à isenção da contribuição previdenciária número maior de aposentados e pensionistas acometidos com doenças incapacitantes passa por análise em segunda discussão na manhã desta quinta-feira (5), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

O projeto visa “amenizar o impacto financeiro” sobre os beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/MS). A proposta altera a Lei 3.150/2005 para elevar a base de cálculo das contribuições previdenciárias de aposentados e pensionistas com doença incapacitante em caso de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Atualmente, recolhem os que recebem o correspondente a mais de um salário mínimo nacional. Com a alteração proposta, a incidência será sobre a remuneração equivalente a mais de três salários. 

Se aprovado, projeto que é do Executivo segue à sanção do governador.

A sessão tem início às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou por meio dos canais oficiais da Casa de Leis. 

Ordem do Dia
Em primeira discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 171/2024, do Tribunal de Justiça do Estado (TJMS). A proposição cria a concessão de gratificação aos servidores do órgão que exercem atividades de cumprimento de mandado judicial eletrônico. A proposta inclui o benefício na relação de vantagens do Estatuto dos Servidores do TJMS (Lei 3.310/2006).

Os parlamentares devem votar, ainda, duas propostas em discussão única. Uma delas é o Projeto de Lei 166/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que declara a utilidade pública da Associação das Pessoas com Deficiência, sediada em Chapadão Do Sul. A segunda é o Projeto de Lei 172/2024, do TJMS, que dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Bela Vista.