Isenção previdenciária aos doentes incapacitantes é aprovada em 1ª discussão

Deputados aprovaram quatro matérias na última sessão plenária do mês

Na última sessão plenária do mês, realizada nesta quinta-feira (29), os deputados da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) apreciaram e aprovaram quatro matérias, durante a Ordem do Dia.

Em primeira discussão, o Projeto de Lei 178/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005, nos termos que menciona. A matéria volta ao plenário para análise em segunda discussão.

O objetivo da proposta do Executivo é diminuir a faixa de incidência da contribuição previdenciária de aposentados e de pensionistas acometidos de doença incapacitante, atualmente sobre o que excede a um salário mínimo nacional, para o que exceder a três salários mínimos, em caso de déficit atuarial do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).

Redação final

Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 227/2022, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), 1º secretário da ALEMS, e coautoria do deputado Paulo Duarte (PSB), que altera e acrescenta dispositivo à Lei 3.665, de 6 de maio de 2009, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª vias de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas. A matéria segue à sanção.

Segunda discussão

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 60/2024, de autoria da deputada e 3ª vice-presidente da Casa de Leis, Mara Caseiro (PSDB). A matéria institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual da Educação Legislativa”. O projeto segue à sanção.

Discussão única

Por fim, foi aprovado em discussão única o Projeto de Lei 140/2024, de autoria do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, que denomina aos edifícios dos Fóruns das comarcas de Chapadão do Sul e Sonora. A matéria também segue à sanção.

Foi distribuído entre os deputados e deputadas da Assembleia Legislativa um kit com camisetas da Caminhada #TodosPorElas, evento coordenado pela desembargadora Jaceguara Dantas, do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), com a parceria da ALEMS e do Poder Executivo. “Neste sábado, a partira das 16h, haverá a Caminhada “TodosPorElas pelo fim do feminicídio e por políticas públicas contra a violência doméstica”, reforçou o presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP), enquanto os kits eram entregues.

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