Deputados votam PL para empresas informarem previamente a interrupção de serviços

Se aprovada, o cumprimento da Lei será fiscalizado pelos órgãos e proteção e defesa do consumidor

Na manhã desta quarta-feira (7), os deputados analisam duas propostas de Lei na Ordem do Dia da Assembleia Legislativa, uma delas, a ser votada em primeira discussão, trata sobre a informação prévia aos consumidores de interrupções de serviços.

De acordo com o texto proposto pelo deputado Paulo Duarte, notificação prévia deverá ser feita com antecedência mínima de 72 horas da data da realização da vistoria ou manutenção de serviço. 

A notificação da suspensão deve ser escrita, específica e com entrega comprovada contendo data, horário e local da realização da vistoria ou manutenção. O cumprimento da Lei será fiscalizado pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

Em segunda discussão os deputados devem votar o Projeto de Lei 164/2024, do Poder Judiciário, que altera dispositivo da Lei nº 3.779, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul.

O objetivo é diferir a cobrança da judiciária e de outras despesas processuais, a serem pagas ao final, pelo vencido, nos casos e cobrança, arbitramento e execução de honorários advocatícios, permitindo que sejam recolhidas ao final, pelo vencido, ressalvado os casos especificados no texto.

As sessões são realizadas no Plenário Deputado Júlio Maia a partir das 9h, e podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis:  TV ALEMS no canal 7.2, sinal aberto, canal 9 da Claro NET TV.