Ação Popular põe em xeque a construção de hospital municipal em Campo Grande
Vereador André Luis afirma em Juízo que administração não pode comprometer recursos acima de sua capacidade, principalmente no último ano de mandato
11 JUL 2024 • POR Vinícius Santos • 17h15O futuro do Hospital Municipal de grande porte na Chácara Cachoeira, em Campo Grande, pode estar 'incerto' após a apresentação de uma Ação Popular pelo vereador André Luis Soares da Fonseca. O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa será o responsável por decidir se acata ou não o pedido de suspensão da obra.
O vereador fundamenta sua ação na Lei de Responsabilidade Fiscal e outras legislações, argumentando que a administração pública, comandada atualmente pela prefeita Adriane Lopes, não pode assumir despesas além da capacidade financeira disponível durante o mandato.
De acordo com a petição protocolada na segunda-feira (11), o hospital será construído no formato Built to Suit, o que significa que a empresa vencedora da licitação deverá executar a obra, equipar todo o hospital e administrá-lo em troca de um aluguel de R$ 5 milhões pagos pelo Executivo. No entanto, o valor do aluguel também é questionado, pois um contrato de 25 anos poderá resultar em um gasto superior a R$ 1 bilhão.
A Ação Popular ocorre após publicação no Diário Oficial do Município em 02/07/2024 (do processo licitação para construção), ressalta que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede a criação de despesas sem cobertura financeira adequada, especialmente no último ano de gestão. O vereador defende um debate mais amplo com a sociedade e critica a falta de consulta a órgãos como o Conselho Municipal de Saúde, a Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Campo Grande e a Superintendência Federal do Ministério da Saúde.
A ação também destaca que a responsabilidade pela construção e manutenção do hospital recairá sobre futuras administrações, sublinhando a importância de um planejamento mais cuidadoso para um projeto de tal magnitude.
Na solicitação à Justiça, o vereador pede a suspensão das licenças e autorizações para a construção do hospital até a elaboração e aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), conforme legislação vigente. Ele também requer a suspensão imediata de atos administrativos que pode resultar em aumento de despesas sem cobertura financeira adequada e propõe adiar o projeto por 180 dias devido à insuficiência de tempo na atual gestão para uma conclusão adequada.
O parlamentar defende a construção da unidade hospitalar em sessões na Câmara, mas enfatiza a necessidade de diálogo e transparência. O caso está atualmente sob análise na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
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