Associação de advogados leva ao STF discussão sobre proibição das "saidinhas"
Entidade pede que a Justiça declare a lei inconstitucional e restabeleça o direito dos presos
5 JUN 2024 • POR Vinícius Santos com informações do STF • 13h05A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7663) contra a Lei 14.843/2024, que altera a Lei de Execução Penal para proibir as saídas temporárias de presos, conhecidas como "saidinhas".
A Anacrim argumenta que a lei viola garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e sua vida privada, e prejudica os direitos dos detentos ao restringir mecanismos que possibilitam sua reintegração à sociedade. Além disso, aponta que a proibição das saídas temporárias fere acordos internacionais, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que garantem tratamento humano aos presos.
A Anacrim também menciona o julgamento do STF, em outubro de 2023, que reconheceu a violação de direitos fundamentais nos presídios (ADPF 347). Segundo a entidade, a proibição das saidinhas pode piorar essa situação.
A ADI foi encaminhada ao ministro Edson Fachin para análise.
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