Governo acredita que Lei da Saidinha demorará dez anos para ser aplicada
Somente condenados após a derrubada do veto ficarão sujeitos ao novo modelo
30 MAI 2024 • POR Carla Andréa, com CNN • 14h42Integrantes do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) minimizam a derrubada do veto à proibição da saída temporária de presos para visitas familiares.
Interlocutores do Ministério da Justiça estimam que a aplicação da Lei da Saidinha pode demorar pelo menos dez anos.
Isso porque a Constituição assegura que a lei penal brasileira não pode retroagir, exceto para beneficiar o réu. Com isso, o entendimento é que só condenados após a derrubada do veto nesta quarta-feira (28), ficarão sujeitos à aplicação da Lei da Saidinha.
A expectativa do governo é que o Supremo Tribunal Federal (STF), se acionado, siga a decisão do ministro André Mendonça, que manteve o direito à saída temporária a um detento de Minas Gerais, que havia perdido o benefício depois da aprovação da lei que restringiu a chamada “saidinha”.
Apesar da derrota política, o governo Lula não considera acionar a Advocacia-Geral da União para questionar a derrubada do veto. Por outro lado, espera que a judicialização ocorra por iniciativa de entidades e órgãos que também apontam a inconstitucionalidade da lei, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Defensoria Pública da União (DPU).
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