Promotoria quer mais 'rigidez' na apuração de faltas disciplinares em presídios de MS
MPMS quer a responsabilização dos infratores e à promoção da segurança e da Justiça nos presídios do estado
22 ABR 2024 • POR Vinícius Santos • 09h40O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) está exigindo mais atenção e rigidez da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN/MS) na apuração de faltas disciplinares praticadas por presidiários nas unidades prisionais.
A promotora de Justiça Jiskia Sandri Trentin, da 50ª Promotoria de Campo Grande, recomendou à AGEPEN a adoção de medidas para melhorar a coleta de evidências nas investigações de tais faltas, garantindo o direito de defesa dos envolvidos.
As ações sugeridas pela promotora incluem:
1. Ouvir os Policiais Penais que participaram da ocorrência e presenciaram os fatos;
2. Ouvir pelo menos duas testemunhas dos fatos;
3. Capturar e acessar as gravações das imagens captadas pelo sistema de monitoramento das unidades no dia e horário dos fatos, para identificar o responsável pela infração disciplinar. Essa medida vale para casos de posse de substâncias ilícitas, drogas arremessadas para o interior da unidade prisional ou outros fatos em que as imagens sejam necessárias para identificar o agente responsável;
4. Apreender os materiais (drogas e/ou outros objetos ilícitos) encontrados na posse do infractor, lavrar o termo respectivo e encaminhar para realização de exame pericial;
5. Realizar exame de corpo de delito, quando a infração disciplinar resulte em lesão corporal;
6. No caso de infração consistente em posse de substância ilícita, realizar exame toxicológico para comprovar que a substância apreendida é realmente ilegal.
A AGEPEN tem um prazo de 30 dias para responder, por escrito, sobre o atendimento ou não às recomendações, informando as providências implementadas ou que pretende implementar.
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