Ex-secretária de saúde de Paranaíba é condenada por irregularidades em prestação de contas

A. P. D. S. A., é alvo de sanções devido a irregularidades identificadas na Gestão do Fundo Municipal de Saúde, exercício 2016

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu uma decisão condenatória e aplicou multa à ex-secretária municipal de saúde de Paranaíba, A. P. D. S. A., devido a irregularidades na Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal de Saúde, referente ao exercício de 2016.

A condenação foi fundamentada nas constatações da Divisão de Fiscalização, Auditoria e Procuradoria e Contas, que identificou falhas na prestação de contas, como:

1. Publicação Extemporânea de Documentos;
2. Correção e Republicação de Demonstrações Financeiras;
3. Ata Incompleta do Conselho Municipal de Saúde;
4. Divergência de Informações sobre Recursos Transferidos.

Diante das irregularidades apontadas, a Relatora do processo, Conselheira-Substituta Patrícia Sarmento dos Santos, votou pela irregularidade da Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal de Saúde, responsabilizando a ex-secretária.

Foi aplicada uma multa no valor de 15 UFERMS à gestora, com um prazo de 45 dias úteis para o recolhimento do valor ao FUNTC. O TCE-MS recomendou ainda que o atual gestor do Fundo Municipal de Saúde de Paranaíba observe rigorosamente o preenchimento dos demonstrativos contábeis e fiscais, garantindo transparência e cumprimento das normas legais.

O julgamento ocorreu de forma unânime, com a presença dos conselheiros e do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas. O Conselheiro-Substituto Célio Lima de Oliveira declarou-se impedido de votar.

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