Divulgação da ordem da fila de procedimentos do SUS pode ser obrigatória em MS

O projeto que trata sobre a transparência para quem aguarda tratamento, passa pela Assembleia Legislativa

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 311/2023, que trata sobre a obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos operados pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades do SUS em Mato Grosso do Sul.

O projeto do deputado Pedrossian Neto (PSD) assegura transparência ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS). As filas a serem divulgadas devem contemplar todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades do SUS no Estado, que constem no banco de dados Complexo Regulador do Estado (Core) e dos demais Sistemas de Regulação dos Municípios (Sisreg), discriminando-se a especialidade para cada modalidade de procedimento, como consultas, exames, cirurgias, terapias, entre outros, incluídas as respectivas justificativas médicas para os procedimentos.

Os sistemas municipais e estadual de gestão de vagas da regulação deverão ser integrados, de forma que possibilite a operação conjunta, garantindo transparência aos órgãos de gestão do SUS em cada ente interessado.

“A Regulação de vagas é um sistema que integra as ações do SSUS, com a finalidade de promover a destinação de pacientes para unidades de atendimento de acordo com a necessidade individualizada do usuário, e da disponibilidade dos serviços, como cirurgias, consultas, exames, terapias e outros e direciona pacientes desde a atenção primária, ambulatorial até a assistência hospitalar, sendo indispensável que se dê ampla publicidade e transparência aos dados que compõem a fila de espera, para controle e acompanhamento social”, justifica o parlamentar.

Ainda conforme o texto, a divulgação da ordem de espera deve ser realizada por meio de sítio eletrônico oficial a ser disponibilizado na internet, sendo assegurada a possibilidade de consulta da fila de maneira presencial nas unidades de saúde, bem como a disponibilização de outros meios que viabilizem o acesso à informação. 

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