Deputado protocola PL que obriga eventos a divulgarem uso de verbas públicas

Organizadores deverão informar se houve promoção ou patrocínio com recursos dos cofres do Estado

Foi protocolado nesta segunda-feira (3), na Assembleia Legistativa de Mato Grosso do Sul (Alems), pelo deputado João Henrique Catan (PL), o Projeto de Lei 199/2023, que obriga realizadores de eventos artísticos, culturais e esportivos, a divulgarem informações sobre promoção ou patrocínio caso haja investimento de recursos públicos estaduais.

“Ao dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação das informações relativas a promoção ou patrocínio de eventos artísticos, culturais e esportivos com recursos públicos, a proposição atende ao princípio constitucional da publicidade, bem como à exigência de transparência dos atos da Administração Pública”, afirmou o deputado.

Segundo o deputado, esse projeto ajudaria a população a compreender para onde o dinheiro dos cofres públicos estaduais, fruto de impostos e taxações, está sendo direcionado. “A população tem direito a este tipo de informação, com amplo acesso aos dados. E o objetivo do projeto de lei é exatamente este, tornar pública a informação sobre as verbas públicas investidas num evento”, comentou Catan.

Tais informações devem ser expostas ao público em lugar visível, com dimensão mínima de dois metros de largura por um metro de altura e em caracteres tipográficos que possibilitem sua visualização à distância.

A previsão é que o projeto seja apresenta na sessão ordinária desta terça-feira (4), e após o período de pauta, siga para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Caso seja aprovado, ele continua tramitando com votações nas comissões temáticas e no plenário.