Vale-alimentação: Não cumprimento de regras pode gerar multa de R$ 50 mil

Normas começam a valer a partir de maio deste ano e empresários devem ficar atentos

Este ano, novas regras estão previstas para o benefício concedido aos colaboradores, o vale-alimentação refeição. Em Campo Grande, a multa para o não cumprimento das alterações pode variar de R$ 5 mil a R$ 50, segundo Adelaido Vila,  presidente da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande).

“Além disso, a empresa que não atender às novas regras pode ser retirada do registro vinculado ao Programa de Alimentação do Trabalhador”, explica Adelaido, ressaltando ainda que, o empresário deve ficar atento quanto aos novos critérios exigidos.

As normas foram aprovadas por meio da Lei 14.442/2022 e devem entrar em vigor a partir de maio deste ano.

Entenda quais foram as mudanças:

Troca de bandeira do cartão- O trabalhador poderá solicitar à empresa a portabilidade gratuita do cartão de benefício. A nova regra permitirá que o trabalhador escolha a empresa emissora do cartão e assim verifique os melhores benefícios. Entretanto, a nova regra ainda deverá passar por uma regulamentação que deverá ser desenvolvida pelo Banco Central e o Ministério do Trabalho e Previdência.

Estabelecimentos devem aceitar qualquer bandeira- A nova Lei permite que o trabalhador utilize seu cartão até em estabelecimentos que não sejam credenciados por sua bandeira. Basta apenas que aceite pagamentos com vale-alimentação e refeição.

Rebate proibido- Ao contratar o serviço de VA e VR, a empresa não poderá mais negociar descontos na contratação. Também está vetado aos fornecedores anteciparem o repasse ou adiantarem o benefício aos trabalhadores. Entretanto, essas proibições não atingem os contratos vigentes e começam a valer 14 meses após a publicação da Lei.

Saque do valor não usado- A possibilidade do trabalhador sacar em dinheiro o valor não utilizado em 60 dias foi vetada e não estará disponível nas mudanças do benefício. Assim, o saldo não utilizado permanecerá disponível apenas para compras de alimentos e refeições.