Contribuintes podem parcelar e quitar dividas do ICMS; Saiba como

A ferramenta de negociação está disponível no Portal ICMS Transparente

Contribuintes que está em débito com o ICMS não inscritos em dívida ativa, agora, podem quitar e parcelar suas dividas através do autoparcelamento eletrônico disponibilizada pela SEFAZ –MS (Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul).

A ferramenta, disponível desde 15 de agosto de 2022, proporciona a oportunidade dos contribintes ficarem em dia, segundo o Secretário de Fazenda, Flavio Cesar, atualmente a modalidade corresponde a aproximadamente 70% do número de parcelamentos efetivados no Estado.

“Encontram-se em andamento 1.353 autoparcelamentos, desde a data de implementação da ferramenta. Podem aderir os contribuintes que possuam débitos de ICMS parceláveis com valor corrigido, superior a 20 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) e não inscrito em Dívida Ativa”, explica.

Como fazer o Autoparcelamento?

O uso da ferramenta é bastante intuitivo:

1.Acessar o Portal ICMS Transparente.

2.Fazer login com seu usuário, Código de Acesso e Senha ou certificado digital;

3.Selecionar o Módulo Autoparcelamento;

4.Seguir o Tutorial disponível no sistema.

Vale destacar que para os débitos inscritos em Dívida Ativa o contribuinte deve procurar a PGE-MS (Procuradoria Geral do Estado). O Autoparcelamento é regulamentado pela Resolução/SEFAZ nº 3.258, de 9 de agosto de 2022 e segue as regras estabelecidas no ANEXO IX ao RICMS.

Mais informações

Dúvidas : Unidade de Cobrança (UCOB), contato: (67) 3389-7803 por meio da Agência Fazendária do seu domicílio fiscal (https://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/) .