STF envia pedidos de investigação contra Bolsonaro para a justiça do DF

Entendimento da ministra Cármen Lúcia é que não é da competência da Corte julgar o ex-presidente

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta sexta-feira (10), à Justiça Federal do Distrito Federal, quatro pedidos de investigações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Na decisão, a ministra entende que, com a perda do mandado, o ex-presidente não tem mais direito ao foro privilegiado, logo, a competência de julgar as ações passa a ser do tribunal de primeira instância.

"Consolidado é, pois, o entendimento deste Supremo Tribunal de ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava", escreveu a magistrada em sua decisão.

O motivo das investigações se dão pelos repetidos ataques de Bolsonaro, durante a época em que ocupou o cargo de presidente do Brasil, à Suprema Corte e aos seus membros.

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