Sancionada Lei que permite acúmulo de cargos para agentes comunitários
Medida também atende agentes de combate às endemias
24 JAN 2023 • POR Sarah Chaves, com informações da Agência Câmara • 13h51agentes comunitarios
A Lei que reconhece os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) como profissionais de saúde, com profissão regulamentada foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
A medida permitirá que os profissionais acumulem cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
A Constituição veda o acúmulo remunerado de cargos públicos, exceto para os professores e os profissionais de saúde com profissão regulamentada, como médicos e enfermeiros.
A regra foi inserida na Lei 11.350/06 e sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.