Câmara aprova PEC que viabiliza o piso salarial da enfermagem

Texto precisa ser aprovado em dois turnos no Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (15/12), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que viabiliza o pagamento do piso salarial da enfermagem no setor público. Ela agora precisa ser aprovada em dois turnos no Senado antes de ser promulgada.

O texto estipula que a União deverá ajudar financeiramente os estados, o Distrito Federal, os municípios e as entidades filantrópicas a efetuar o pagamento dos pisos salariais de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

A PEC aprovada é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), e autoriza a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da Saúde e da Educação.

Além do texto da parlamentar, ainda existe o projeto do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que permite que o superávit financeiro de fundos públicos do Poder Executivo seja usado, entre 2023 e 2025, como complementação federal para o pagamento do piso salarial da enfermagem.

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