Deputados votam projeto que altera a licença maternidade para militares

Sessão da Assembleia Legislativa de MS desta quinta-feira terá 17 projetos em votação

A pauta da Ordem do Dia da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) para esta quinta-feira (1º) votará em 1ª Discussão o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2022 que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar do Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul

O projeto define que poderá ser concedido ao militar sujeito ao regime de trabalho de dois turnos de, no mínimo, 36 horas semanais, e que tenha cônjuge, filho ou dependente pessoa com deficiência, comprovada por laudo médico, o afastamento em um dos turnos de trabalho.

O texto propõe também que a licença-maternidade será contada a partir da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último.

Ainda nesta quinta, a Ordem do Dia traz 17 projetos a serem votados pelo Plenário.  A sessão tem início às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou por meio dos canais de comunicação da Casa de Leis. 

Confira as pautas em discussão hoje

Redação final

O Projeto de Lei 244/2022 que estima receitas e fixa despesas para o para o exercício financeiro de 2023. A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê R$ 22,03 bilhões, alta de 19,24% em relação à peça orçamentária deste ano, de R$ 18,47 bilhões.

Discussão única

Projetos de Resolução que concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e a Comenda do Mérito Legislativo. Essas matérias são assinadas pelos deputados Amarildo Cruz (PT), Marçal Filho (PP), Renato Câmara (MDB), Evander Vendramini (PP), Lucas de Lima (PDT) e Paulo Corrêa (PSDB).  

2ª Discussão

Projeto de Lei Complementar 8/2022 altera dispositivos da Lei Complementar Estadual 111/2005, norma que organiza a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul e estabelece competência e estrutura dos seus órgãos, a organização e estatuto da respectiva carreira. 

Projeto de Lei 210/2022 altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado para garantir o direito de gratificação ao magistrado em caso de cumulação de acervo processual, observado o teto remuneratório.  O valor que exceder esse limite deverá ser separado e liquidado oportunamente, dentro das possibilidades financeiras do Tribunal de Justiça.

1ª Discussão

Projeto de Lei 261/2022 que trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Projeto de Lei 262/2022 dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS).