Paulo Corrêa apresenta PEC que proíbe nepotismo no MS

Proposta modifica a Constituição Estadual e a ajusta de acordo com decisão do STF

O Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), o deputado Paulo Corrêa (PSDB), propôs que a Constituição Estadual seja atualizada para explicitamente proibir o nepotismo em órgãos do Estado.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) modifica a legislação estadual para que ela cumpra com a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada.

Com isso, seria proibido que qualquer pessoa que se encaixa nesses termos seja nomeada para a administração pública direta e indireta nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no Tribunal de Contas, no Ministério Público e na Defensoria Pública de MS.

O presidente da Alems lembra ainda que a norma estadual foi promulgada ainda em junho de 2002, anos antes da decisão do STF, e por isso é necessária a aprovação da PEC.