STF determina que licença-maternidade comece a partir da alta hospitalar

Decisão veio por maioria, com seis votos a favor para que o benefício só comece a contar quando mãe ou bebê saírem do hospital

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve concluir, nesta sexta-feira (21), a votação sobre o período de início da licença-maternidade. Entretanto, por maioria, a Suprema Corte definiu, já na quinta-feira (20), que o início do benefício deve começar a contar a partir do que ocorrer por último: ou a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, desde que o prazo de internação não ultrapasse duas semanas.

O pedido foi apresentado pelo partido Solidariedade e tramita na Corte desde 14 de outubro. Na ação, a legenda apontou que o caso precisava ser discutido por “decisões discrepantes da Justiça em casos de nascimento de bebês prematuros que precisam ficar internados”.

Com o relator, o ministro Edson Fachin, já votaram até o momento: Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso e Dias Toffoli, formando maioria entre os 11 magistrados.

“Diante da elevada quantidade de nascimentos prematuros e de complicações de saúde após o momento do parto, os quais podem ensejar longos períodos de internação de mães e bebês, discute-se, nos autos, o termo inicial aplicável à fruição da licença-maternidade e do respectivo benefício previdenciário de salário-maternidade”, diz o ministro Fachin.

Em seu voto, Fachin ainda considerou a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “Logo, em relação às internações que excederem o período de duas semanas previsto no art. 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Regulamento da Previdência Social, há que que se permitir a prorrogação tanto da licença quanto do respectivo salário-maternidade, mantendo-se a cobertura social. A contagem do termo inicial do período de 120 dias dá-se a partir da alta hospitalar da criança ou de sua mãe, o que ocorrer por último”.

No Brasil, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

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