MPF abre investigação sobre norma do CFM em relação ao uso de canabidiol

Medida proíbe os médicos de prescreverem Cannabis in natura para uso medicinal, bem como quaisquer outros derivados que não o canabidiol

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou, nesta segunda-feira (17), um procedimento preparatório para apurar a legalidade de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que estabeleceu regras para a prescrição de medicamentos à base de canabidiol.

O procurador da República Ailton Benedito de Souza, responsável pelo procedimento, disse que a investigação deverá apurar se existe compatibilidade entre a resolução do CFM com o direito social à saúde, nos termos da Constituição Federal, além de outros regulamentos oficiais.

A medida do CFM proíbe os médicos de prescreverem Cannabis in natura para uso medicinal, bem como quaisquer outros derivados que não o canabidiol, além de vedar a prescrição de canabidiol para indicação terapêutica diversa da prevista na resolução, com exceção de estudos clínicos previamente autorizados pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa e Conselhos de Ética em Pesquisa (CEP/Conep).

Além disso, a resolução proíbe que os médicos ministrem palestras e cursos sobre uso do canabidiol, ou produtos derivados da Cannabis, fora do ambiente científico.

O MPF já solicitou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) dados que justifiquem o uso de canabidiol no Brasil.