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Justiça

TCE-MS orienta gestores sobre condutas vedadas em ano eleitoral

Evento é direcionado a prefeitos, presidentes de câmaras, controladores internos e contadores dos municípios

24 maio 2024 - 09h25Vinícius Santos com informações do TCE-MS

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) realizará, na próxima terça-feira, 28 de maio, o seminário “Contas Públicas e Condutas Vedadas no Ano Eleitoral”. O evento é direcionado a prefeitos, presidentes de câmaras, controladores internos e contadores dos municípios.

A programação do seminário inclui dois painéis. O primeiro painel abordará o tema “Transição de mandato – condutas vedadas do último ano de mandato à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e obrigações dos prefeitos”. O advogado Diego de Araújo Lima será o palestrante, e a mediação ficará a cargo de Eduardo dos Santos Dionizio, diretor da Secretaria de Controle Externo do TCE-MS (Secex).

O evento começará às 7h30, e todos os prefeitos, presidentes de câmaras, contadores e controladores internos estão convidados a participar. As inscrições podem ser feitas no link:  https://www.escoex.ms.gov.br/escoex/sge/AcaoEducacionalPreMatricula/Criar/281

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