O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (17), que a Declaração de Nascido Vivo (DNV) do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá constar com o termo parturiente pare identificar o responsável legal pelo recém-nascido. Anteriormente, apenas o termo mãe constava no documento.
A decisão tem como objetivo a inclusão da população transexual no documento, que é entregue aos pais ou responsáveis pelo bebê após o nascimento da criança, e procede o registro civil em cartório.
O Ministério da Saúde deverá comunicar as secretarias estaduais e municipais de Saúde sobre as mudanças.
Além da mudança, a Corte também garantiu o atendimento de pessoas transexuais no SUS ao determinar que as consultas e exames de todas as especialidades em hospitais da rede pública de saúde devem ser realizados de forma independente do registro oficial do sexo biológico.
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