O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar uma lei de Rondônia em que o estado proibiu, em 2021, o uso da linguagem neutra na grade curricular das escolas do Estado, além de editais de concursos públicos.
O relator do caso, o ministro Edson Fachin, explica que é dever é dever da União, e não dos estados, legislar sobre a educação.
“Fixação de tese: norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União”, diz trecho da decisão do ministro.
Em Mato Grosso do Sul, no dia 30 de dezembro de 2021, começou a valer a Lei Nº 5.820, de autoria do deputado estadual Márcio Fernandes (MDB), que proíbe a utilização de pronome neutro nas escolas do estado, independentemente de serem públicas ou privadas, além de vetar o uso em bancas examinadoras de seleções e concursos públicos do Estado.
Na época, o projeto justificava que a proposta era constitucional já que o Artigo 24, § 2º da Constituição diz que "a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados".
Apesar deste trecho da Constituição, o STF considerou a lei de Rondônia, muito parecida com a sul-mato-grossense, inconstitucional, e decidiu por sua suspensão. A decisão tem efeito vinculante, o que quer dizer que o entendimento do STF deve atingir leis semelhantes, incluindo a aprovada em 2021 no Estado.
O JD1 tentou contato com a Secretaria de Estado de Educação para ter um posicionamento sobre a decisão e como ficará a situação, mas não obteve retorno até o fechamento da matéria.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 e acompanhe em tempo real todas as notícias. Para baixar no IOS, clique aqui. E aqui para Android.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
Áudios mostram que Cid defendeu golpe antes da diplomação de Lula e Alckmin
Com 'depressão e ansiedade', Waldir Neves briga na Justiça para voltar ao TCE-MS
Salário e poupança não podem ser penhorados para pagar advogado, diz STJ
Concurso para Promotor do MPMS tem 16,7% de abstenção na primeira fase
Ex-presidente da Câmara de Maracaju é punido por falhas na gestão de verba indenizatória
TJ mantém condenação de vereadora por acúmulo de cargos públicos em MS
Confira a programação da Justiça Itinerante nesta semana na Capital
TCE aponta preços discrepantes e trava compra de R$ 2,8 milhões em Porto Murtinho
Bitto Pereira quebra recorde e é eleito com 59% dos votos na OAB-MS
