Após a decisão do ministro Sérgio Kukina, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), na última semana, a concessionária de Limpeza Urbana e o Manejo de Resíduos Sólidos, CG SOLURB Soluções Ambientais, entrou com recurso para que o relator reconsidere sentença que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial.
A empresa pede que seja revisto termo inicial da prescrição quinquenal em ação civil pública, que impugna edital de licitação e o respectivo contrato de concessão.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) afirma que prescrição ocorre a partir do término do contrato [2037] e decisão foi mantida pelo relator do caso, Sérgio Kukina.
No entanto, Solurb rebate que prazo de prescrição começa a correr a partir do momento em que nasce o direito que se pretende “discutir em Juízo, ou seja, no caso em análise, notadamente, a publicação do contrato” – neste caso, cinco após a assinatura do contrato, prazo teria se encerrado em 2017, conforme apontado pelo advogado da concessionária.
Entenda o caso –
O Tribunal de Justiça (TJMS) suspendeu a execução da sentença até o trânsito em julgado do caso. A Solurb tenta anular a sentença, alegando que houve prescrição da ação por improbidade administrativa porque o prazo contaria a partir da licitação.
A 2ª Câmara Cível do TJMS negou o pedido porque a orientação do STJ está sedimentada no sentido de que a prescrição só começa a contar a partir do fim do prazo do contrato. No caso do lixo, o contrato só deverá vencer em 2037. “Com efeito, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior tem se orientado no sentido de que o prazo decadencial previsto no art. 21 da Lei n. 4.717 não se aplica a contratos administrativos ainda em curso, devendo ser contado tão somente após o encerramento da avença”, destacou o ministro Sérgio Kukina, que negou o pedido da Solurb e manteve o acórdão do TJMS.
A concessionária entrou com recurso e aguarda nova decisão.
Deixe seu Comentário
Leia Também
![Ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/donald-trump.jpg)
Justiça só dará sentença de Trump após as eleições
![Hugo e Rubia](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/04/whatsapp-image-2024-04-05-at-101921.jpeg)
STJ rejeita recurso e mantém prisão de Rúbia acusada de esquartejar jogador em MS
![Jorge Batista -](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/09/whatsapp-image-2024-08-30-at-160344.jpeg)
Justiça indefere candidatura do PCO à prefeitura de Campo Grande
![TJ eleva pena de réu por assassinato da mãe em Nova Andradina](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2023/04/whatsapp-image-2023-04-25-at-095504.jpeg)
TJ eleva pena de réu por assassinato da mãe em Nova Andradina
![Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) -](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/01/unnamed-2.jpg)
MP apura irregularidades na divulgação de eventos pela prefeitura de Rochedo
![Sede do TCE/MS](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/09/xxvga-6c548a64761921a0e52a3b22feb93186.jpg)
Nota Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul
![Prefeitura de Água Clara é alvo de decisão judicial para retirar propaganda do site](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2022/08/a16fa489-a870-4aa6-b6d0-df3ce05aff20.jpeg)
Prefeitura de Água Clara é alvo de decisão judicial para retirar propaganda do site
![Rapaz foi morto com vários tiros a queima-roupa](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/02/whatsapp-image-2024-02-02-at-092710.jpeg)
Juiz nega absolvição e manda 'Chupeta' a júri popular por assassinato em Campo Grande
![Acusados de matar e jogar corpo de 'Léo' em fossa no Nova Lima vão a júri popular](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2021/11/tjms.jpg)
Acusados de matar e jogar corpo de 'Léo' em fossa no Nova Lima vão a júri popular
![Fachada do TCE-MS](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2023/10/tce-ms-1.jpg)