Identidade Visual MPMS - (Foto: Ilustrativa)
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a atuação da Controladoria do Município de Água Clara. A ação tem como objetivo verificar a regularidade na aplicação das normas que regem a contabilidade pública.
A iniciativa é comandada pela promotora de Justiça Laura Assagra Rodrigues Barbosa Pimenta, que irá monitorar a aplicação do Decreto nº 10.540/2020. O decreto institui o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), que obriga municípios e demais entes federativos a utilizarem um sistema único de contabilidade pública.
Cabe aos órgãos de controle interno fiscalizar se o sistema está sendo corretamente implantado e utilizado pelos municípios. A promotora determinou a expedição de ofício ao prefeito de Água Clara, que terá o prazo de 15 dias para responder ao MPMS com as informações solicitadas.
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