O Ministério Público Federal (MPF) instaurou, nesta segunda-feira (17), um procedimento preparatório para apurar a legalidade de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que estabeleceu regras para a prescrição de medicamentos à base de canabidiol.
O procurador da República Ailton Benedito de Souza, responsável pelo procedimento, disse que a investigação deverá apurar se existe compatibilidade entre a resolução do CFM com o direito social à saúde, nos termos da Constituição Federal, além de outros regulamentos oficiais.
A medida do CFM proíbe os médicos de prescreverem Cannabis in natura para uso medicinal, bem como quaisquer outros derivados que não o canabidiol, além de vedar a prescrição de canabidiol para indicação terapêutica diversa da prevista na resolução, com exceção de estudos clínicos previamente autorizados pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa e Conselhos de Ética em Pesquisa (CEP/Conep).
Além disso, a resolução proíbe que os médicos ministrem palestras e cursos sobre uso do canabidiol, ou produtos derivados da Cannabis, fora do ambiente científico.
O MPF já solicitou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) dados que justifiquem o uso de canabidiol no Brasil.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
Justiça condena advogado por apropriação de valores de cliente após ação do MPMS
Ministério Público apura suposta promoção pessoal da prefeita de Água Clara
MP investiga Câmara de Ribas do Rio Pardo por contratação de advogados sem licitação
MPMS investiga possível irregularidade em cessão de bens públicos em Paranhos
TJ mantém decisão e obriga Estado e Município a reduzir fila de espera psiquiátrica
Réus acusados de matar Aysla e Silas recorrem contra o júri popular
17 novos juízes tomam posse no TJMS e iniciam formação
Veterinário que matou ex-cunhado em Campo Grande será julgado em fevereiro
Condenados por corrupção em Camapuã, réus terão que devolver milhões
