Jamil Name Filho, também conhecido como Jamil Name Filho, conhecido como "Jamilzinho," "Guri" ou "Bob," condenado a 23 anos e seis meses de prisão pelo homicídio do estudante de direito Matheus Coutinho Xavier em abril de 2019, em Campo Grande, apresentou recurso buscando anular seu julgamento histórico na capital.
A defesa protocolou um recurso de apelação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), argumentando diversos pontos, entre eles:
1. Ilicitude do depoimento de Eliane Benites Batalha dos Santos:
- Alega que o depoimento de Eliane foi obtido sob coação física e ameaças, resultando em uma prova ilícita utilizada no julgamento.
2. Ilicitude do Interrogatório Informal de Marcelo Rios na Fase Policial:
- Destaca a utilização inadequada do interrogatório informal de Marcelo Rios durante sua prisão, apontando que as conversas não seguiram os procedimentos constitucionais.
3. Decisão Contrária à Prova dos Autos:
- Contestam a ausência de elementos probatórios que conectem Jamil Name Filho ao crime, classificando as acusações como conjecturas sem base concreta.
A defesa também busca desqualificar a acusação do Ministério Público de que o crime teria sido motivado pela traição de Paulo Roberto Teixeira Xavier (PX), pai da vítima, à Família Name. Argumentam que Paulo Roberto teria migrado para o lado de Antônio Augusto de Souza Coelho, mas questionam por que o atentado não foi direcionado a ele.
Criticam a atuação da polícia, alegando que sua função é obter provas e não produzi-las. Ressaltam a falta de elementos informativos na investigação, destacando que os depoimentos dos policiais civis foram transformados em prova, indo contra princípios legais.
A defesa enfatiza a falta de evidências, como mensagens ou conversas, que vinculem Jamil Name Filho ao planejamento do crime. Quanto ao depoimento do pai da vítima, alegam que, apesar da dor pela perda do filho, suas palavras não contribuíram para esclarecer a autoria do crime.
O recurso será analisado pelo TJMS.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Deixe seu Comentário
Leia Também
TJMS nega liminar e Cezário segue destituído da FFMS
Cezário recorre ao TJMS para reverter destituição da FFMS
STF envia pedido à PGR para usar inquérito do golpe na investigação da 'Abin Paralela'
TJMS nega anulação de júri e aumenta pena de Jamilzinho no caso Matheus
Promotora investiga coordenador de programa social em Nioaque por compra de votos
Ministério Público pede inelegibilidade de Vanda Camilo por abuso de poder
MPMS recomenda uso de intimações eletrônicas em delegacias
Robinho passará Natal e Réveillon na prisão
Pavan é eleito presidente do TJMS
