Caso Playboy da Mansão: juiz autoriza Jamilzinho ser julgado por videoconferência

Juiz Aluízio Pereira dos Santos - Foto: Arquivo (Foto: Arquivo)

Jamil Name Filho, o "Jamilzinho", será julgado por videoconferência após a autorização do Juiz Aluizio Pereira dos Santos, da 2ª Vara do Tribunal do Júri. O julgamento está marcado para os dias 16 a 20 de setembro de 2024, durante o período das 8h às 17h (horário de MS). Jamilzinho está detido na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, e é acusado da execução do empresário Marcel Hernandes Colombo, o "Playboy da Mansão", morto a tiros em outubro de 2018, em Campo Grande.

O juiz considerou o pedido "inusitado" e "desafiador de reflexões de ordem constitucional", mas autorizou a participação de Jamilzinho de forma remota no julgamento. O magistrado também ponderou que o pedido se encaixa com o direito constitucional de não exposição pública do réu e evita constrangimentos em conexões de aeroportos, algemado, entre outros.

O pedido também foi analisado sob a perspectiva da cena "aviltante" em que um ex-governador do Rio de Janeiro, Cabral, foi exibido algemado e acorrentado, revelando "manifesta fragilidade de um Estado" que profana sua potestade pública. Além disso, o baixo custo do pedido se afina com os princípios gerais da Administração Pública, artigo 37 da CF, como o da economicidade.

O pedido também segue as normas do Presídio Federal, que preconizam o deslocamento de presos custodiados no sistema penitenciário federal para a realização de atos judiciais ou extrajudiciais, extramuros, apenas em casos extremos. Portanto, Jamilzinho tem direito a acompanhar por videoconferência seu julgamento.

Conforme a decisão, esse direito é relativo e deve ser contemporizado com o direito da Justiça de evitar futuras arguições de nulidade caso hajam interrupções na videoconferência. O juiz aprovou o pedido, mas condicionado a juntar nos autos, em até três dias, uma declaração subscrita de punho pelo acusado, concordando que, em caso de interrupções na videoconferência durante a audiência das testemunhas e nos debates, a sessão poderá seguir normalmente até que se restabeleça o sinal ou chegue ao fim.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) foi contra o pedido. Além de Jamilzinho, também serão julgados o ex-guarda civil metropolitano Rafael Antunes Vieira e o policial federal aposentado Everaldo Monteiro de Assis, conhecido como "Jabá".

Por consequência, o co-acusado Marcelo Rios também será julgado por videoconferência, pois está detido no mesmo presídio federal que Jamilzinho, em Mossoró. O julgamento está agendado para os dias 16, 17, 18 e 19 de setembro deste ano, no fórum de Campo Grande.

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