Sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TCE/MS (Foto: Mary Vasques)O advogado André Francisco Cantanhede de Menezes continua com “guerra” na Justiça para impedir o aumento dos salários dos conselheiros e membros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), fixados em R$ 41.845,49 pela Lei estadual nº 6.385/2025. Segundo ele, a norma é ilegal, inconstitucional e foi aprovada de forma irregular pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
A ação popular conseguiu, em 1ª instância, uma liminar suspendendo o aumento salarial dos membros do TCE-MS, que estava baseado na Resolução TCE-MS nº 183, de 5 de abril de 2023. Essa decisão foi concedida pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. No entanto, houve um recurso ao Tribunal de Justiça (TJMS), que suspendeu temporariamente os efeitos dessa liminar.
Um dos principais pontos levantados pelo advogado é que a votação interna no TCE-MS, que resultou no projeto de lei, contou com a participação de auditores substitutos — algo proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo ele.
Mudança no projeto sem nova votação
Outro ponto grave apontado por Menezes é que o presidente do TCE-MS teria alterado o projeto de lei após sua aprovação interna, sem que o novo texto fosse submetido a nova votação pelos conselheiros titulares. A modificação unilateral violaria o processo legislativo e as regras internas do próprio Tribunal.
Desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal
Menezes também sustenta que a nova lei 6.385/2025 descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que não apresenta estudos completos de impacto financeiro nem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A única planilha apresentada pelo TCE-MS, segundo ele, seria insuficiente.
Diante de todos esses pontos, Menezes pede que o recurso do Estado seja negado. Caso o tribunal aceite analisar o recurso, ele solicita que a decisão que suspendeu a liminar seja revogada e que os pagamentos permaneçam suspensos.
Para ele, a tentativa de reajustar salários usando uma lei com tantos vícios legais e constitucionais fere o interesse público e precisa ser barrada. O advogado também pediu à Justiça a chance de apresentar seus argumentos oralmente.
A demanda ainda vai ser decidida.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Juiz marca audiência sobre efetivação de Marquinhos Trad sem concurso na ALEMS
MPT aponta irregularidades e diretoria do SINTTEL/MS é afastada pela Justiça
Preso com 3kg de maconha, jovem tenta convencer a Justiça que é só usuário
Condenado por 'rolo' na prefeitura, supervisor tenta acordo para não perder a casa
TJMS abre seleção para estagiários de Direito em Aparecida do Taboado
Desembargador é afastado pelo CNJ após publicações político-partidárias
Juiz solta pais de bebê de 10 meses que morreu de broncopneumonia
Advogado do bordão 'no coco e no relógio' é preso por violência doméstica
Bombeiro é condenado por não proteger carga de cigarros em acidente na MS-040
