Sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TCE/MS (Foto: Mary Vasques)O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a suspensão do Pregão Eletrônico n. 43/2024 da Prefeitura Municipal de Naviraí. O certame, com valor estimado de R$ 6.660.363,72, tinha como objetivo a contratação de uma empresa especializada para gerenciamento de serviços de nefrologia e terapia renal substitutiva (TRS) no município, além de assistência a portadores de doença renal crônica e aguda. A sessão estava prevista para ocorrer em 05/08/2024.
A decisão foi tomada pela conselheira Patrícia Sarmento dos Santos, após análise da equipe técnica do TCE-MS. A equipe apontou três principais irregularidades: adoção de modalidade licitatória inadequada ao objeto, pesquisa de mercado deficiente e termo de referência deficiente.
Segundo a conselheira, a insuficiência dos dados no Termo de Referência constitui uma afronta aos artigos legais. Para preservar a licitação e garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, bem como a isonomia do certame, a medida mais adequada é a suspensão do procedimento licitatório. Isso permitirá a correção do edital e demais documentos, além de instaurar o devido contraditório.
O TCE-MS determinou que a administração pública municipal adote providências imediatas, a partir do recebimento da intimação, sob pena de multa de 300 UFERMS em caso de descumprimento da decisão. Além disso, o responsável deve encaminhar, no prazo de cinco dias úteis, a documentação referente às providências para a correção do edital, reabertura da licitação ou remessa do comprovante de anulação definitiva, caso seja esse o caminho escolhido.
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