TCE multa ex-secretária de Ribas do Rio Pardo por falhas na prestação de contas do FUNDEB

Sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TCE/MS (Foto: Mary Vasques)

A ex-secretária de educação e ordenadora de despesas do município de Ribas do Rio Pardo, Juliana Meza Moreira, foi condenada administrativamente pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) a pagar 71 Unidades Fiscais Estaduais de Referência (UFERMS) por irregularidades na prestação de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no exercício financeiro de 2018.

As irregularidades apontadas incluem a remessa tardia da prestação de contas e dos balancetes mensais entre janeiro e março e entre maio e dezembro de 2019. Além disso, foram encontradas falhas na Publicidade e Transparência Ativa, como a ausência de publicação dos Demonstrativos Contábeis do FUNDEB e das Notas Explicativas no Portal da Transparência, e a publicação tardia dos balanços no Diário Oficial da Assomasul.

A Divisão de Fiscalização do TCE-MS também constatou distorções no Balanço Patrimonial, como inconsistências no saldo das disponibilidades e no preenchimento do quadro do Superávit/Déficit Financeiro, além do cancelamento de restos a pagar no valor de R$ 110.992,83 sem justificativa plausível.

A recomendação do TCE-MS é para que os atuais ordenadores de despesas do município adotem medidas para corrigir as falhas detectadas e prevenir a ocorrência de impropriedades semelhantes no futuro. A decisão foi tomada por unanimidade pelos membros do tribunal. Para ler a decisão completa, clique aqui.

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