Identidade Visual MPMS - (Foto: Ilustrativa)O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) emitiu uma recomendação formal ao prefeito de Selvíria e ao secretário municipal de Saúde, alertando para a necessidade de justificativas técnicas antes de qualquer transferência da gestão das unidades de saúde locais para uma entidade do Terceiro Setor.
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior e tem como foco o Centro de Especialidades Médicas Santa Rita de Cássia (CEM) e o Hospital e Maternidade Municipal Adalberto Aparecido Kauas.
Segundo o MP, caso o município opte por entregar a gestão das unidades a uma Organização da Sociedade Civil (OSC), nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, deverá apresentar estudos técnicos detalhados que comprovem a viabilidade econômica da mudança. Esses estudos devem conter planilhas de gastos e economias previstas, considerando inclusive os benefícios fiscais de que gozam essas entidades.
O MP também exigiu que todo o processo siga rigorosamente as regras da Lei nº 13.019/2014, com destaque para os princípios da transparência, controle, economicidade e integridade. O descumprimento poderá resultar em responsabilização por improbidade administrativa, além de sanções penais e administrativas.
A Prefeitura tem 15 dias para informar se cumprirá a recomendação e, em caso positivo, deve apresentar todos os documentos das medidas adotadas. O documento também foi enviado à Câmara Municipal, ao Conselho Municipal de Saúde e à Secretaria Estadual de Saúde para ciência e providências dentro de suas competências.
O Ministério Público segue acompanhando o caso.
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